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Câmara Municipal de Vereadores de Ipê

CÂMARA
PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 25-06-2019

“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.”

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Data de apresentação: 25-06-2019

“Autoriza contratação temporária, em caráter emergencial de excepcional interesse público, de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (uma) Merendeira e 01 (um) Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental, e dá outras providências”.

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Data de apresentação: 25-06-2019

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.

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Data de apresentação: 11-06-2019

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.”

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