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Como Funciona

O Executivo e Legislativo são poderes independentes: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito auxiliados pelos Secretários do Município; o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores.

A Câmara é um poder que tem suas próprias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Possui funcionários, equipamentos e recursos financeiros próprios, recursos estes previstos no Orçamento Anual do Município.

Apesar de ser um poder independente dos demais, a Câmara funciona com base em regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e por seu Regimento Interno. São estas regras que regulam a ação dos Vereadores quando fazem as leis municipais.

A Câmara Municipal de Ipê está localizada no prédio anexo à Prefeitura Municipal, desde o final do ano de 1990.
Possui na sua estrutura administrativa um cargo de Direção e um de Assessoria Jurídica os quais possibilitam seu funcionamento.
A Câmara funciona ordinariamente no período de 1º de fevereiro à 31 de dezembro de todo o ano. Na troca de Legislatura, funciona ordinariamente de 1º de janeiro à 30 de junho, ficando em recesso parlamentar no mês de julho, retornando em 1º de agosto à 31 de dezembro.
As sessões plenárias são realizadas na Sala de Sessões Osmar Vargas dos Santos, às terças-feiras quinzenalmente, tendo início às 19:00h (dezenove horas), sendo abertas ao público.

ÓRGÃOS DA CÂMARA

- Mesa da Câmara
É composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Cada Mesa tem mandato de um ano, não podendo os membros serem reconduzidos aos mesmos cargos na eleição imediamente subsequente. A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere o Regimento Interno.

- Plenário
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício. Cabe ao Plenário, entre tantas outras atribuições, votar os Projetos de Lei, outras proposições, autorizar empréstimos e convênios, julgar as contas do Prefeito e julgar o Prefeito e os Vereadores no caso de descumprimento de suas funções.

- Comissões
As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. A Câmara Municipal de Ipê possui três Comissões Permanentes, as quais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos aos seus exames e sobre eles emitirem pareceres:
- Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Orçamento, Finanças e Saúde;
- Comissão de Obras e Serviços Públicos, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural;
- Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Esporte.
Além das Comissões Permanentes, temos as Comissões Temporárias que são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. As Comissões Temporárias poderão ser:
- Especiais;
- de Representação;
- de Investigação e Processante;
- Parlamentares de Inquérito.

- Bancadas 
 
Cada partido com representação na Câmara tem a sua Bancada de Vereadores. A Câmara Municipal de Ipê, atualmente possui as seguintes Bancadas: PP, PMDB e PT.

- Líderes
Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal.

- Secretaria
Todos os serviços administrativos da Câmara são realizados pela sua Secretaria Administrativa, assessorando diretamente a Mesa Diretora e aos demais Vereadores, zelando pela execução dos serviços internos e externos da Câmara.

FUNÇÕES DA CÂMARA

Função Legislativa -
Consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
Função Fiscalizatória - Compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta municipal, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Função Julgadora - É exercida por meio do julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e faltaético-parlamentar, nos termos do Regimento Interno.
Função Administrativa - Restringe-se a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
 
CONTATE-NOS
Rua Frei Casimiro Zafonatto, 1060
Ipê - RS | CEP: 95240-000
(54) 3233-1397
camara@ipe-rs.com.br
Sessões quinzenais às terças feiras a partir das 19h
De Segunda à Sexta-feira | Manhã das 07h e 45min às 11h e 45min | Tarde das 13:00h às 17:00h
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